sexta-feira, 16 de abril de 2021

Novo Código de Trânsito Brasileiro - O que muda, Entenda!

Foram feitas alterações importantes no Código de Trânsito Brasileiro que entrou em vigor no dia 12 de abril de 2021. Neste artigo vamos abordar algumas ou as principais mudanças e alguns dos impactos.








O prazo de validade do exame para renovação da CNH teve alterações:

• Condutores com menos de 50 anos: validade de até 10 anos;
• Condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos: validade de até 05 anos; 
• Condutores com 70 anos ou mais: validade de até 03 anos; 
Ainda e importante salientar que a validade do exame pode ser reduzida a
critério médico.

Outro ponto muito discutido é o aumento do limite de pontos para suspensão do direito de dirigir. São 20 pontos, no período de 12 meses, com duas ou mais infrações gravíssimas. 30 pontos, no período de 12 meses, com uma infração gravíssima. 40 pontos, no período de 12 meses, sem nenhuma infração gravíssima. 40 pontos, no período de 12 meses, para condutor que exerce atividade remunerada, independentemente da natureza das infrações. Valendo para as infrações que foram aplicadas a partir de 12 de abril de 2021.

Notificação de vencimento da CNH:
Foi  Inserido o parágrafo 12, no artigo 159 do CTB, que determina ao órgão Executivo de trânsito do Estado a notifica o condutor, via meio eletrônico, sobre o vencimento da sua CNH, com antecedência
de 30 dias da data prevista para vencimento. O condutor deve estar cadastrado no Renach com endereço na respectiva unidade da Federação.

Advertência por escrito: automática para infrações leves e médias. A regra para aplicação da penalidade de advertência por escrito não dependerá mais da decisão da autoridade de trânsito. A penalidade deverá ser imposta à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses. 

Aumento do prazo para indicação do condutor infrator: 
O proprietário do veículo terá 30 dias, contados da data da notificação da autuação, para indicar o condutor infrator.

Aumento do prazo para defesa prévia ( recurso ): 
O prazo para a apresentação de defesa prévia passará a constar no Código: não será inferior a 30 dias, contado da data de expedição da notificação.

Prazo para expedição de notificação de penalidade: 
A legislação prevê dois prazos para o órgão de trânsito expedir a notificação de aplicação de penalidade (multa) que, se não cumpridos, implicam na perda do direito de aplicar a penalidade. Caso adefesa prévia não seja apresentada no prazo estabelecido, o prazo máximo será de 180 dias, contado da data da infração. Em caso de apresentação da defesa prévia ( recurso ) em tempo hábil, o prazo previsto será de 360 dias.

Luz baixa durante o dia em rodovias apenas em pista simples:
Os veículos que não dispuserem de luzes de rodagem diurna (DRL) deverão manter acesos os faróis nas rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, mesmo durante o dia. 






Impedimento de licenciamento para veículo que não atender a recall:
Após 1 ano da inclusão da informação de recall no Certificado de Licenciamento Anual, o veículo somente será licenciado após a realização do recall.

Dispensa do porte do documento de habilitação:
Atenção, somente se a fiscalização puder consultar o sistema , o porte do documento de habilitação poderá ser dispensado, caso a fiscalização consiga, através de verificação do sistema, comprovar que o condutor está habilitado. 






Mudança na regra para conversão à direita:
Será permitida a conversão à direita diante de sinal vermelho do semáforo, onde houver sinalização indicativa que permita essa conversão. Permanece a infração de Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória. 

Aumento da gravidade da infração para quem não reduz ao passar ciclista:
Deixar de reduzir a velocidade do veículo, de forma compatível com a segurança do trânsito, ao ultrapassar ciclista será infração gravíssima. Art. 220, XIII - 6386-0 Deixar de reduzir velocidade de forma compatível com a segurança ao ultrapassar ciclista. Infração Gravíssima – 7 Pontos – R$ 293,47Art. 182, XI 7670-0 

Parar o veículo sobre ciclovia ou ciclofaixa: ▪ Multa Grave ▪ 5 pontos ▪ R$ 195,23 Art. 182.

Aumento do prazo para comunicação de venda: O prazo para o antigo proprietário do veículo fazer a
comunicação de venda passa a ser de 60 dias. A nova legislação também abre a possibilidade de que esse procedimento seja eletrônico.

Redução da gravidade da infração para quem deixa de transferir o veículo no prazo:
Deixar de efetuar o registro do veículo no prazo de 30 dias será infração média, sujeita a multa de R$ 130,16 e remoção do veículo.

Fim da obrigatoriedade de aulas práticas noturnas:
Não haverá mais obrigatoriedade em realizar aulas práticas no período noturno.

Extinção do prazo para realização de novo exame após reprovação:
O candidato não precisará mais aguardar prazo.

Registro de blindagem de veículos no documento:
A blindagem de veículos ficará de fora dessa regra, não exigindo qualquer outro documento ou autorização para o registro ou o licenciamento.

Obrigatoriedade do uso dos equipamentos de retenção:
As crianças com idade inferior a 10 anos que não tenham atingido 1,45 m de altura devem ser transportadas nos bancos traseiros, em dispositivo de retenção adequado para cada idade, salvo exceções relacionadas a tipos específicos de veículos regulamentadas pelo CONTRAN. Aumento da idade mínima para crianças em motos. Será proibido transportar criança menor de 10 anos ou sem condições de cuidar da própria segurança.

Infração para motociclistas sem viseira ou óculos de proteção:
A nova regra alinha as normativas e estabelece que conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor com a utilização de capacete de segurança, sem viseira ou óculos de proteção, ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do CONTRAN. Infração Media – 4 Pontos – R$ 130,16 e retenção do veículo para regularização.

Redução da gravidade da infração para motocicleta com farol apagado:
Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis do veículo apagados ( anteriormente multa gravíssima ) Infração Media – 4 Pontos – R$130,16Art. 244 Art. 244, I - Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I -sem usar capacete de segurança ou vestuário de acordo com as normas e as especificações aprovadas pelo Contran 7030-1 Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem capacete de segurança . 7030-3 Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem vestuário de acordo com as normas e especificações estabelecidas pelo Contran. Infração Gravíssima – 7 Pontos – R$ 293,47.

Alteração na validade do exame toxicológico:
Renovação do exame toxicológico obrigatória a cada 02 anos e 06 meses para os condutores de
categorias C, D e E e com idade inferior a 70 anos. Condutores acima de 70 anos não precisam renovar o exame toxicológico antes do vencimento de sua CNH. Outra novidade é o enquadramento para o motorista que dirigir sem ter realizado o exame toxicológico previsto após 30 dias do vencimento do prazo de 02 anos e 06 meses (art. 148-A §2º) ou para quem exerce atividade remunerada e não comprova na renovação do documento a realização do exame no período exigido. A conduta será considerada infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 1.467,35 e suspensão do direito de dirigir por 3 meses.

Curso preventivo de reciclagem: 
Obrigatório para condutores de todas as categorias, com registro na CNH de exercício de atividade remunerada, que somaram entre 30 e 39 pontos nos últimos 12 meses. 

Área de Espera:
Área delimitada por 2 (duas) linhas de retenção, destinada Exclusivamente à espera de motocicletas, motonetas e ciclomotores, junto à aproximação semafórica, imediatamente à frente da linha de
retenção dos demais.


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